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#Direito Penal

Revisão de voto de Fux no caso 8 de janeiro leva à absolvição de sete réus por ausência de elementos suficientes
STF e STJ STF e STJ

Revisão de voto de Fux no caso 8 de janeiro leva à absolvição de sete réus por ausência de elementos suficientes

  • 11.Abr.2026
Senado aprova tipificação do vicaricídio e amplia crimes hediondos
Senado Federal Senado Federal

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  • 26.Mar.2026
STF concede prisão domiciliar e decisão amplia debate sobre estabilidade institucional
Jair Bolsonaro Jair Bolsonaro

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  • 26.Mar.2026
STF autoriza prisão domiciliar temporária por motivo de saúde em execução penal a Bolsonaro
Jair Bolsonaro Jair Bolsonaro

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  • 25.Mar.2026
Divergência entre ministros do STF expõe debate sobre critérios de decisões judiciais
STF e STJ STF e STJ

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  • 24.Mar.2026
Segunda Turma do STF mantém prisão preventiva de Daniel Vorcaro no caso Master, com críticas a fundamentos genéricos
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  • 21.Mar.2026
Projeto obriga preso a destinar mínimo de 50% do salário para indenizar vítima
Congresso Nacional Congresso Nacional

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  • 20.Mar.2026
Câmara aprova urgência para projeto que classifica maus-tratos a animais com morte ou mutilação como crime hediondo
Direito Penal Direito Penal

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  • 19.Mar.2026
Câmara aprova projeto que criminaliza “golpe do falso advogado” com pena de até 8 anos
Congresso Nacional Congresso Nacional

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  • 19.Mar.2026
Congresso aprova tornozeleira eletrônica obrigatória para agressores em casos de risco
Congresso Nacional Congresso Nacional

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  • 19.Mar.2026
Moraes compara esquema de corrupção a estrutura mafiosa e destaca força da prova documental
STF e STJ STF e STJ

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  • 18.Mar.2026
STF afasta organização criminosa na AP 2670 e fixa critérios mais rigorosos para aplicação da Lei 12.850/13
STF e STJ STF e STJ

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  • 18.Mar.2026
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