Comissão Parlamentar de Inquérito

O fundador da Reag Investimentos, João Carlos Falbo Mansur, permaneceu em silêncio durante depoimento prestado à Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, no Senado Federal do Brasil.

A postura seguiu orientação da defesa com base em decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que assegurou ao empresário o direito de não responder a perguntas que possam resultar em autoincriminação.

Logo no início da sessão, os advogados informaram aos parlamentares que Mansur não responderia aos questionamentos, embora estivesse presente para acompanhar a oitiva e ouvir as perguntas formuladas pelos senadores.

O direito ao silêncio é uma garantia constitucional aplicável também em comissões parlamentares de inquérito quando o depoente pode ser potencialmente incriminado.

ANÁLISE VÍNDICE 

A jurisprudência do STF tem consolidado o entendimento de que testemunhas ou investigados convocados por CPIs podem permanecer em silêncio diante de perguntas que possam gerar autoincriminação.

Essa proteção decorre do princípio constitucional do nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Na prática, decisões do Supremo costumam assegurar ao convocado o dever de comparecer à CPI, mas sem obrigação de responder perguntas potencialmente incriminatórias, garantindo equilíbrio entre os poderes investigatórios do Legislativo e os direitos fundamentais do depoente.