STF - Supremo Tribunal Federal

Decisão de Alexandre de Moraes atende pedido da Polícia Federal com parecer favorável da PGR e apura possível prática de calúnia

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de instaurar inquérito para investigar o senador Flávio Bolsonaro amplia o risco jurídico envolvendo manifestações em redes sociais com imputação de crimes a autoridades públicas. A medida foi adotada após representação da Polícia Federal, com manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República, para apurar possível prática de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

O inquérito tem como base uma publicação realizada em 3 de janeiro de 2026, na qual o senador teria atribuído ao presidente a prática de crimes como tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, apoio a organizações terroristas e fraudes eleitorais. A postagem também associava o chefe do Executivo ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e incluía a afirmação de que ele “será delatado”, em referência à colaboração premiada. 

Segundo a Polícia Federal, a mensagem foi divulgada em ambiente público e acessível a um número indeterminado de pessoas, o que pode caracterizar a imputação falsa de fato definido como crime. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se favoravelmente à abertura da investigação, entendendo haver elementos mínimos para apuração dos fatos. 

Do ponto de vista jurídico, a conduta investigada pode se enquadrar, em tese, no crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal, especialmente quando há imputação de fato criminoso a terceiro sem comprovação. Quando a imputação envolve o presidente da República, a análise pode adquirir maior relevância institucional, considerando a função exercida e o potencial impacto da divulgação.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes não implica condenação, mas autoriza a abertura de investigação para apuração dos fatos. A Polícia Federal terá prazo de 60 dias para realização das diligências necessárias, podendo o prazo ser prorrogado conforme o andamento das apurações.

Na prática, o caso reforça o monitoramento jurídico sobre manifestações em redes sociais envolvendo autoridades públicas, especialmente quando há imputação direta de crimes. O desdobramento dependerá do resultado das investigações e da eventual apresentação de denúncia pelo Ministério Público.

Fonte

Decisão do Supremo Tribunal Federal, Polícia Federal e Procuradoria-Geral da República, conforme noticiado por veículos jurídicos e de imprensa

Análise Víndice

O caso envolve a abertura de inquérito para apurar possível prática de calúnia por meio de publicação em rede social. Juridicamente, a imputação falsa de crime a terceiro pode configurar ilícito penal, especialmente quando há divulgação em ambiente público. O risco institucional decorre do envolvimento de autoridades de alto escalão, o que amplia a repercussão política e jurídica do caso. O impacto sistêmico está na delimitação dos limites da liberdade de expressão em relação à responsabilização por conteúdo publicado em redes sociais. Como possível precedente, a investigação reforça a tendência de responsabilização por declarações públicas que imputem crimes sem base probatória. A consequência prática é a ampliação do controle jurídico sobre manifestações digitais de agentes públicos, com potencial responsabilização penal a depender do resultado das investigações.